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Em 01.03.2021, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inconstitucional a lei municipal que exigir o denominado "CPOM"...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério da Economia, através da Portaria PGFN/ME nº 11.496/2021, prorrogaram para 29 de...